quinta-feira, 3 de julho de 2014

Concurso (ou Conflito) Aparente de Normas Penais*

Fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Como a própria denominação sugere, o conflito existente entre normas de Direito Penal é meramente aparente. Se é tão-somente aparente, quer dizer que, efetivamente não há que se falar em conflito quando da aplicação de uma dessas normas ao caso concreto. Na precisa conceituação de Frederico Marques, "o concurso de normas tem lugar sempre que uma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. Diz-se, porém, que esse conflito é tão-só aparente, porque se duas ou mais disposições se mostram aplicáveis a um dado caso, só uma dessas normas, na realidade, é que o disciplina". O conflito, porque aparente, deverá ser resolvido com a análise dos seguintes princípios: a) princípio da especialidade; b) princípio da subsidiariedade; c) princípio da consunção; d) princípio da alteratividade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. É a regra expressa pelo brocado lex specialis derrogat generali. Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, se houver uma comparação entre eles a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando desta forma, a aplicação da norma geral. Na lição de Assis Toledo, "há, pois, em a norma especial um plus, isto é, um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral". Como exemplo, podemos fazer uma comparação entre os crimes de homicídio e infanticídio. Fala-se em homicídio quando o agente produz a morte de um homem. No infanticídio, embora também ocorra a morte de uma pessoa, determinadas elementares, contidas no tipo do art. 123, que prevê o infanticídio. Se uma parturiente, ao dar à luz ao seu filho, sem qualquer pertubação psíquica originária de sua especial condição,desejar, pura e simplesmente, causar-lhe a morte, responderá pelo crime de homicídio. Agora, se durante o parto ou logo depois dele, sob a influência do estado puerperal, causar a morte do próprio filho, já não mais responderá pela infração a título de homicídio, mas sim por infanticídio, uma vez que as elementares contidas nesta última figura delitiva a tornam especial em relação ao homicídio. *Rogério Greco. Curso de Direito Penal. Vol. 1. Editora Impetus. 2009