sexta-feira, 3 de julho de 2009

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HEREROGÊNEAS

Dissemos anteriormente que as normas penais em branco heterogêneas são aquelas cujos complementos provêm de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada.

A questão que se coloca, agora, é a seguinte: como o complemento da norma penal em branco heterogênea pode ser oriundo de outra fonte que não a lei em sentido estrito, esta espécie de norma penal ofenderia o princípio da legalidade?

Entendemos que sim, visto que o conteúdo da norma penal poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece quando os projetos de lei são submetidos a apreciação de ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo levada em consideração a vontade do povo, representado pelos seus deputados, bem como a dos Estados, representados pelos seus senadores, além do necessário controle exercido pelo Poder Executivo que exercita o sistema de freios e contra-pesos.

Imagine-se o que acontece com a seleção das substâncias tidas como entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, previstas na Lei de Entorpecentes. Fará parte desse rol, ou mesmo será excluída dele, aquela substância que assim entender a cúpula da direção da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde que detém esse poder.

O que na verdade estamos querendo esclarecer é que não haverá, seja na inclusão de novas substâncias (criminalização), ou mesmo exclusão daquelas já existentes (descriminalização), qualquer discussão por parte do Poder competente para legislar em matéria penal, que é a União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.

3 comentários:

Li disse...

Olá...Sou estudante de Direito e gostei muito do blog.
Tenho um blog também. O esquema que eu sigo é bem parecido com esse. :)
Dê uma olhada:
www.legum-magistra.blogspot.com

É novo, faz pouco tempo que tenho, estou "ajeitando" ainda..rs

Parabéns pelo blog. É bem completo...
Sucesso!

Linne

Jow disse...

Prazer, meu nome é Euler, sou formando em Direito, advogado (não atuante) e técnico do MP.

Concordo com a colega. Excelente o blog. Auxilia muito nos estudos, em sua complementação.

Quanto a questão proposta, de fato é relevante, pois a questão não se restringe ao âmbito legal, mas constitucional, tornando-se o vício mais gravoso (Princípio da Legalidade).

O argumento exposto no blog é aquele comungado pelo Dr. Rogério Greco, entretanto, o STF parte para outro lado, não seria?

O complemento da norma penal em branco heterogênea não fere o princípio da legalidade, pelo simples fato de que a norma penal em si, já existia ao tempo da conduta, e o princípio da legalidade se presta a isto (vedar a imposição de penalidades sem que haja uma lei anterior definindo um fato como criminoso).

Desta feita, o complemento é somente um "suporte" da norma penal incriminadora previamente existente, em nada influindo da legalidade.

STF: RE 80.544/SP, 2ª Turma, rel. Min. Cordeiro Guerra, j. 29.04.1975, DJ de 24.06.1975

É o meu entender, sub sensura.

Espero que possamos discutir, e assim trocar experiências.

LigiaBonet disse...

Olá! Sou advogada e estudo para concursos jurídicos e em sala de aula nesta semana tivemos exatamente essa questão em pauta!
Apesar de ser muito interessante o blog, confesso que não tomo partido da opinião do autor.
No caso das normas penais em branco heterogêneas, não acredito que estariam ferindo o princípio da legalidade. Ao contrário. Colocando o exemplo citado, como poderiam nossos legisladores, representantes do povo, na Câmara do Deputados, ou os representantes dos Estados-Membros, no Senado, possuir tamanho conhecimento técnico acerca de entorpecentes, quando a Agência Nacional de Saúde é composta de especialistas no assunto e foi criada para tal fim...
Hoje, com os entorpecentes de laboratório, onde a cada dia surgem inúmeras drogas novas e desconhecidas, não seria o legislador o competente para a função.
Ademais, supondo que o legislador tivesse tamanho conhecimento, técnica e especialização, o próprio processo legislativo não seria ágil o suficiente para acompanhar a evolução dos entorpecentes.
O mesmo ocorre no caso da incriminação do médico que não comunica à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória - artigo 269, do Código Penal pátrio. Recentemente tivemos o caso da gripe suína - se fóssemos esperar o processo legislativo para inserir no rol das doenças de perigo de epidemia, a própria segurança jurídica estaria em jogo, a saúde pública estaria correndo riscos. Para tal fim existe a Agência Nacional de Saúde - cadastrar e atualizar todas as doenças que são de notificação compulsória do médico.
Nesta esteira, podemos pensar que o legislador talvez tenha inserido normas penais em branco heterogêneas propositalmente, a fim de tornar o ordenamento jurídico mais célere e dinâmico, capaz de acompanhar a evolução da sociedade, não havendo que se questionar portanto a sua legalidade.
Abraço,
Lígia Bonet