sexta-feira, 3 de julho de 2009

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HEREROGÊNEAS

Dissemos anteriormente que as normas penais em branco heterogêneas são aquelas cujos complementos provêm de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada.

A questão que se coloca, agora, é a seguinte: como o complemento da norma penal em branco heterogênea pode ser oriundo de outra fonte que não a lei em sentido estrito, esta espécie de norma penal ofenderia o princípio da legalidade?

Entendemos que sim, visto que o conteúdo da norma penal poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece quando os projetos de lei são submetidos a apreciação de ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo levada em consideração a vontade do povo, representado pelos seus deputados, bem como a dos Estados, representados pelos seus senadores, além do necessário controle exercido pelo Poder Executivo que exercita o sistema de freios e contra-pesos.

Imagine-se o que acontece com a seleção das substâncias tidas como entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, previstas na Lei de Entorpecentes. Fará parte desse rol, ou mesmo será excluída dele, aquela substância que assim entender a cúpula da direção da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde que detém esse poder.

O que na verdade estamos querendo esclarecer é que não haverá, seja na inclusão de novas substâncias (criminalização), ou mesmo exclusão daquelas já existentes (descriminalização), qualquer discussão por parte do Poder competente para legislar em matéria penal, que é a União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.