sexta-feira, 12 de junho de 2009

TEORIA DE BINDING

Analisando os tipos penais incriminadores previstos na parte especial do Código Penal, podemos perceber que o nosso legislador utiliza um meio peculiar para fazer chegar até nós a proibição de determinadas condutas.

Pela leitura do art. 121, caput, do Código Penal, podemos verificar que o legislador descreveu uma conduta que, se praticada, nos levará a uma condenação correspondente à pena prevista para aquela infração penal. A redação do mencionado art. 121 é a seguinte: "Matar alguém - pena: reclusão, de 6(seis) a 20(vinte) anos."

Conforme preleciona Luiz Regis Prado,

"a norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandatos (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta (v.g., não deixar de; não matar; não ofender a integridade corporal), mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da consequência jurídica".

Essa técnica de redação fez com que Binding chegasse á conclusão de que o criminoso, na verdade, quando praticava a conduta descrita no núcleo do tipo (que é o seu verbo), não infringia a lei - pois que o seu comportamento se amoldava perfeitamente ao tipo penal incriminador - nas sim a norma penal que se encontrava contida na lei e que dizia "não matarás", como no citado exemplo do art. 121 do Código Penal.

Norma juridica e lei, conforme destaca Luiz Regis Prado, "são conceitos diversos. A primeira vem a ser o prius lógico da lei, sendo esta o revestimento formal daquela".

Discordando do raciocínio construído por Binding e na esteira de Luiz Regis Prado, assim preleciona Damásio:

"Entre lei e norma legal, porém, não há esta diferença encontrada por Binding. Mais correto é afirmar que a lei é a fonte da norma penal. A norma é conteúdo da lei penal. Como diz Eduardo Correia, a norma proíbe ou impõe concretamente a respectiva conduta que descreve. A regra jurídica que define um comportamento e determina uma penalidade como consequencia, está proibindo a conduta. Assim, o fundamento da lei é um princípio de comportamento, uma norma. A lei penal contém uma norma, que é a proibição da conduta por ela descrita. Em "matar alguém", tal pena, está contida a norma proibitiva "não matarás".

Finalizando, a lei, segundo Binding,teria caráter descritivo da conduta proibida ou imposta, tendo a norma, por sua vez, caráter proibitivo.




Rogério Greco, ob. cit. p. 21-22

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