sábado, 27 de junho de 2009

NORMAS PENAIS EM BRANCO

Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário.

Quer isso significar que, embora haja uma discrição da conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente, um complemento extraído de um outro diploma - leis, decretos, regulamentos etc - para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma vez que, sem esse complemento, torna-se impossível a sua aplicação.

Suponhamos que João, armado com um revólver, atire em Pedro, desejando matá-lo, vindo a alcançar o resultado por ele pretendido.

Analisando o art. 121, caput, do Código Penal, verificamos que em seu preceito primário está descrita a seguinte conduta: "matar alguém".

O comportamento de João, como se percebe, amolda-se perfeitamente àquele descrito no art. 121, não havendo necessidade de recorrer a qualquer outro diploma legal para compreendê-lo e aplicar, por conseguinte, a sanção prevista para o crime por ele cometido.

Agora, imaginemos que Augusto esteja trazendo consigo certa quantidade de maconha, para seu uso, quando é surpreendido e preso por policiais. O art. 28, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 possui a seguinte redação:

"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:"

No caso de Augusto, como podemos concluir que ele praticou a conduta descrita no art. 28 da Lei n° 11.343/2006 se não está expressamente escrito em seu texto quais são as substâncias consideradas entorpecentes ou aquelas que causem dependência física ou psíquica que são de uso proibido?

O álcool e o cigarro, como se sabe, causam dependência física ou psíquica. Será que se fumarmos um cigarro ou ingerirmos certa quantidade de bebida alcoólica estaremos cometendo a infração prevista no art. 28 da Lei Antitóxicos?

A partir do momento em que tivermos de nos fazer essa pergunta, ou seja, a partir do instante que necessitarmos buscar um complemento em outro diploma para que possamos saber o exato alcance daquela norma que almejamos interpretar, estaremos diante de uma norma penal em branco.

Diz-se em branco a norma penal porque seu preceito primário não é completo. Para que se consiga compreender o âmbito de sua aplicação é preciso que ele seja complementado por um outro diploma, ou, na definição de Assis Toledo, normas penais em branco "são aquelas que estabelecem a cominação penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas.

No caso do art. 28 a Lei de Entorpecentes, somente após a leitura da Portaria expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, é que poderemos saber se esta ou aquela substância é tida como entorpecentes, para fins de aplicação do mencionado artigo.

Muitas vezes, esse complemento de que necessita a norma penal em ranco é fornecido por outra lei, ou, como vimos acima, no caso do art. 28 da mencionada lei, por algum outro diploma que não uma lei em sentido estrito. Por essa razão, a doutrina divide as normas penais em branco em dois grupos:

a) normas penais em branco homogêneas (em sentido amplo), quando o seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que ncesida desse complemento. Assim, no art. 237 do Código Penal, temos a seguinte redação:

"Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

Pena - detenção, de 3(três) meses a 1(um) ano."

Para respondermos pela prática do aludido delito, é preciso saber quais são os impedimentos quelevam à decretação de nulidade absoluta do casamento. E quais são eles? O art. 237 não esclarece. Temos, portanto, que nos valer do art. 1.521, incisos I a VII, do Código Civil para que a referida norma penal venha a ser complementada e, somente após isso, concluírmos se a conduta praticada pelo agente é típica ou não.

b) normas penais em branco heterogênea, ou em sentido estrito, é quando o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou.

No caso do art. 28 da Lei de Entorpecentes, por exemplo, estamos diante de uma norma penal em branco heterogênea, uma vez que o complemento necessário ao referido artigo foi produzido por uma autarquia (ANVISA) veiculada ao Ministério da Saúde (Poder Executivo) e a Lei 11.343/2006, foi editada pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo).

Assim, para que possamos saber se uma norma penal em branco é considerada homogênea ou heteogênea é preciso que conheçamentos sempre, sua fonte de produção. Se for a mesma, será ela considerada homogênea; se diversa, será reconhecida como heterogênea.




Rogério Greco, ob. cit. p. 24-26

25 comentários:

Roger disse...

Sou estudante do curso de Direito e estava com dúvidas acerca das Normas Penais em Branco. Após a letura que trata do assunto tive, de forma muito clara, todas elas elucidadas.Parabéns ao professor que trouxe de forma extremamente esclarecedora o assunto!

Fabiano Ribeiro disse...

Artigo bastante esclarecedor. Estava a procura de texto que fosse claro e com exemplificações.

Aninha disse...

Boa tarde. Gostaria de Parabenizar a maneira perfeita de expor o conteúdo. Para o estudante de direito, embora exija-se grande conteúdo vocabular, a exposição simplificada é a melhor maneira de fazê-lo apropriar-se do conteúdo. Parabéns

gildo pereira dos santos disse...

Gostaria de parabenizar o autor deste artigo pela forma brilhante de expor esse assunto ao ponto de me tirar todas as dúvidas em uma só leitura, coisa essa que não consegui encontrar em obras diversas dos mais variados autores que consultei. Mais uma vez, parabéns!

Pastor Sandoval disse...

Me ajudou muito o artigo sobre norma penal em branco.

Souza disse...

muito boa a iniciativa deste site, muito boa a explicação, simples clara, objetiva e eficiente. parabens.

Simoni disse...

Gostaria de parabenizar o autor deste artigo,onde coloca o assunto teórico com exemplos do Código Penal.

Denis Silva disse...

Texto sucinto e objetivo. Parabéns.

Fernando disse...

Parabéns ao professor pela facilidade em redigir sobre o assunto dessa forma proporcionando aos leitores uma ampla convicção de conhecimento adiquirido!!!!

Mysll@ disse...

Estudo para concurso e o texto está maravilhoso com uma linguagem fácil o que ajuda no entendimento.

Obrigada

K. Stumpf disse...

Data vênia, parece-me, salvo engano, que a conduta descrita acima está prevista no art.33 da referida lei de drogas.

Ernesto Barbosa Cardoso disse...

Apesar de ser muito esclarecedor, me surge algumas perguntas, no qual gostaria de faze-las.

A NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA (quando o complemento normativo não emana do legislador) FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ????

stephanie lameira disse...

Sou estudante de direito, e estava a procura de um texto que explicasse de forma clara, e encontrei aqui.

Dai Godoi disse...

Muito bom mesmo... parabéns!

Gabriela disse...

Obrigada pela explicação.
Foi de grande valia para meus estudos.

jpmenezes1000 disse...

o artigo é, de fato, o 28. perceba que, no meio do artigo, tem escrito "PARA CONSUMO PESSOAL"

Fredz disse...

Quem sabe, sabe e não adianta. Venho fazer quase que um desabafo: as leituras jurídicas muitas vezes sempre massantes e entediantes acabam por, muitas vezes, tornar o estudante de Direito um intransigente por natureza, e muitas vezes fazendo do seu conhecimento "uma colcha de retalhos", havendo pouca consistência no que realmente conhece. Parabéns ao escritor deste post e ao dono do blog por uma postagem coerente e digna de ser estudada.
Abraço,
Frederico H.Henkel

Fredz disse...

Quem sabe, sabe e não adianta. Venho fazer quase que um desabafo: as leituras jurídicas muitas vezes sempre massantes e entediantes acabam por, muitas vezes, tornar o estudante de Direito um intransigente por natureza, e muitas vezes fazendo do seu conhecimento "uma colcha de retalhos", havendo pouca consistência no que realmente conhece. Parabéns ao escritor deste post e ao dono do blog por uma postagem coerente e digna de ser estudada.
Abraço,
Frederico H.Henkel

Frank disse...

Simplesmente esclarecedor, nada mais.

leno pereira disse...

Muito boa explanação, bastante claro, não nenhuma dúvida acerca de norma penal em branco

LuziaAlmeida disse...

Muito obrigada pelo esclarecimento e uso de exemplos, dentro do código penal e das demais leis.

direitounicuritiba1 disse...

EXCELENTE explicação, mas, não podemos esquecer nas N.P.B heterogêneas (homovitelina e heterovitelina) que também é um desdodramento do gênero heterogeneas, ou seja, um aprofundamento desse tema, porém, no geral excelente publicação, professor comprometido em transmitir a informação ao estudante do direito. parabéns.

Lolo. disse...

Muito bom!!!!! Obrigada!!

Sergio LEONARDO DE OLIVEIRA disse...

Essas normas penais em braco não estaria ofendendo o princípio da legalidade estrita??

Ricardo Souza disse...

muito boa a explicação, muito objetivo nas suas considerações, facilitando assim o entendimento do leitor.