sexta-feira, 5 de junho de 2009

ESPÉCIES DE FONTES DO DIREITO PENAL

FONTES FORMAIS OU DE COGNIÇÃO


Lei

É a principal fonte formal do Direito Penal pois, positivamente, só existe crime se há lei anterior que o defina. O Ordenamento Jurídico engloba vários tipos de leis hierarquizadas, mas que devem ser harmônicas entre si.


Costumes

Costumes são usos ou hábitos repetidos cotidianamente, com a consciência de sua obrigatoriedade. Os costumes contrários a Lei não podem ser obedecidos. A finalidade do costume é auxiliar na interpretação da Lei Penal. Ex. Definir o que é ato obsceno (diferente em 1940 e 2000). Os costumes não podem criar crimes.


Princípios Gerais do Direito

Normas são mandamentos que ordenam a alguém que faça ou deixe de fazer alguma coisa. As normas dividem-se em princípios e regras. Princípios são normas gerais, aplicáveis a diversos casos. Eles são o fundamento de cada um dos ramos do Ordenamento jurídico.

Regras são normas específicas aplicáveis apenas a determinados casos. Desobedecer a um princípio é mais grave do que desobedecer a uma regra. Ex. Princípio da Humanidade das Penas e Princípio da Insignificância.

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