sábado, 6 de junho de 2009

DA NORMA PENAL*

Introdução

De acordo com o princípio da reserva legal, que será visto mais detidamente em capítulo próprio, em matéria penal, pelo fato de lidarmos com o direito de liberdade dos cidadãos, pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o inciso XXXIX, do art. 5°, da Constituição Federal e o art. 1° do Código Penal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Isso quer dizer que, embora a conduta do agente possa até ser reprovável, socialmente, se não houver um tipo penal incriminador proibindo-a, ele poderá praticá-la sem que lhe seja aplicada qualquer sanção de caráter penal.

O fato de cruzarmos com nossos vizinhos sem cumprimentá-los, ou mesmo de não cuidarmos de nossa higiene pessoal não nos levará a receber uma sanção penal pelo Estado. A sanção que nos é reservada não é aquela de cuno penal, mas sim de natureza social. A reprovação vem da própria sociedade, mas nunca do Direito Penal.

O princípio da intervenção mínima, que limita as atividades do legislador, proíbe que o Direito Penal interfira nas relações, protegendo bens que não sejam vitais e necesários à manugenção da sociedade.

A lei, portanto, é a bandeira maior do Direito Penal. Sem ela, proibindo ou impondo condutas, tudo é permitido.

A proibição e o mandamento, que vêm inseridos na lei, são reconhecidos como normas penais, espécies do gênero norma jurídica que, na definição de Bobbio, são aquelas "cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada".






Rogério Greco, ob. cit. p. 20

Um comentário:

Ronado Pereira Borges disse...

Lição introdutória bastante esclarecedora. Parabéns pela iniciativa de levar conteúdo e informação aos estudantes de direito. Estas convidado para acessar meu blog e verificar minhas publicações. Um forte abraço do bacharelando em direito, Ronaldo Pereira Borges.