sexta-feira, 19 de junho de 2009

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS*

Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras

As normas penais existentes no Código não têm como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores.

Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais, se infringidos, levarão à punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normais penais não incriminadoras.
Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas:

a) normas penais incriminadoras;

b) normas penais não incriminadoras.



A - Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena.

É a norma penal por excelência, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que proíbe ou impõe condutas sob a ameaça de sanção. São elas, por isso, consideradas normais penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais.

- Preceitos da norma penal incriminadora:

Quando analisamos os chamados tipos penais incriminadores, podemos verificar que existem dois preceitos:

a) preceito primário;

b) preceito secundário.

O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor.

Ao segundo, chamado preceito secundário (sanctio iuris), cabe a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato.

Assim, no preceito primário do art. 155 do Código Penal, temos a seguinte redação:

"Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel".


Logo em seguida, vem o preceito secundário>

"Pena - reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa."

Então, aquele que praticar a conduta descrita no preceito primário do art. 155, caput, do Código Penal terá como consequência a aplicação da pena também nele prevista.


B - As normas penais não incriminadoras, ao contrário, possuem as seguintes finalidades:

a) tornar lícitas determinadas condutas;

b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena;

c) esclarecer determinados conceitos;

d) fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal.


Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em:

a) permissivas;

b) explicativas;

c) complementares.


As normas penais permissivas podem ser ainda:

1. permissivas justificantes, quando têm por finalidade afastar a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente, como aquelas previstas nos arts. 23, 24 e 25 do Código Penal;

2. permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena, como nos casos dos arts. 26, caput e 29, § 1°, do Código Penal.


Normas penais explicativas são aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos, a exemplo daquelas previstas nos arts. 327 e 150, § 4°, do Código Penal.

Normas penais complementares são as que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal, tal como a existente no art. 59 do Código Penal.


Rogério Greco, ob. cit. p. 23-24

7 comentários:

Sergio disse...

Este blog é de ótima qualidade expondo conceitos que clareiam qualquer dúvida com uma explanação sem igual. Parabéns professor.

leticia disse...

Gosto muito de pesquisar nesse blog, parabenizo a iniciativa dos senhores, poi muito tem ajudado os estudantes de Direito penal.

junior disse...

conceito ecelentíssimo,,, muito obrigado professor e parabéns pelo ótimo trabalho.

Isabella Galvão disse...

muito bom memso este bolg,tirei todas as minhas dúvidas.
a linguagem é muito acessível, fácilde compreender.

Polly disse...

AMEI ESSE BLOG ESTAO TODOS DE PARABENS!!!!

Vado -Eterno Sonhador disse...

Olá seria interessante vc colocar no teu blog, uma barra de pesquisa, ou seja, uma barra que pudesse nos possibilitar a pesquisa de algo, o proprio blospot tem

barba azul disse...

e as normas penais explicativas?