sexta-feira, 22 de maio de 2009

PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL

É a parte geral do Código destinada à edição das normas que vão orientar o intérprete quando da verificação da ocorrência, em tese, de determinada infração penal.

Ali encontramos normas destinadas à aplicação da lei penal, preocupando-se o legislador em esclarecer;

quando se considera praticado o delito, ou seja, o tempo do crime;

cuida de conceitos fundamentais à existência do delito, como a conduta do agente (dolosa ou culposa), bem como o nexo de causalidade entre esta e o resultado;

elenca causas que excluem o crime, afastando sua ilicitude ou isentando o agente de pena;

dita regras que tocam diretamente à execução da pena inflingida ao condenado, bem como a aplicação de medida de segurança ao inimputável ou semi-imputável;

enumera causas de extinção da punibilidade;

enfim, ocupa-se de regras que são aplicadas não só aos crimes previstos no próprio Código Penal, como também a toda legislação extravagante, isto é, àquelas normas que não estão contidas no corpo do Código, mas que dispõem também de matérias penais.


Rogério Greco, Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4a. edição, Impetus.

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