sexta-feira, 22 de maio de 2009

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

A parte especial do Código, embora contenha normas de conteúdo explicativo, como aquela que define o conceito de funcionário público (art. 327), ou mesmo causas que excluam o crime ou isentem o agente de pena, é destinada, precipuamente, a definir os delitos e a cominar as penas.

No Código Penal ainda percebemos que sempre ao lado dos artigos, de forma destacada, encontramos determinadas expressões que se destinam à sua maior inteligibilidade.

Vejamos o exemplo do art. 1°.

Antes mesmo de fazermos a sua leitura, podemos perceber que este artigo cuidará de algo que diz respeito á anterioridade da lei. E por que chegamos a essa conclusão? Por uma razão muito simples: o próprio legislador preocupou-se em nos informar, por intermédio daquilo que chamamos de indicação marginal ou rubrica, que aquele artigo seria destinado a tratar da matéria já por ele anunciada.

Vejamos outro exemplo: no art. 121, caput, temos a seguinte redação: "matar alguém".

O legislador, neste caso, deu a este crime o nomem iuris de homicídio, colocando essa expressãoem sua rubrica.

A indicação marginal ou rubrica variará de acordo com cada infração penal ou instituto da parte geral ou especial do Código, pdoendo também ser utilizada na legislação extravagante.

Curiosamente, noso Código Penal tinha, em sua parte especial, dois delitos diferentes que possuíam a mesma indicação marginal. Havia, nos arts. 332 e 357, a rubrica exploração de prestígio.

A primeira dizia respeito ao crime praticado por particular contra a administração em geral e a segunda importava, especificamente, em crime contra a administração da justiça.

Com a entrada em vigor da Lei n° 9.127/95, que deu nova redação ao art. 332 do Código Penal, o legislador entendeu por bem modificar a rubrica. Agora, aquele que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o delito de tráfico de influência, e não mais o de exploração de prestígio.


Rogério Greco, ob. cit.

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