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domingo, 17 de maio de 2009

CÓDIGOS PENAIS DO BRASIL

Após a proclamação da Independência, em 1822, e depois de ter-se submetido às Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas,o Brasil editou, durante a sua história, os seguintes Códigos:

* Código Criminal do Império do Brasil, aprovado em 16 de dezembro de 1830;

* Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, Decreto 847, de 11 de outubro de 1890;

* Consolidação das Leis Penais, aprovada e adotada pelo Decreto n° 22.213, de 14 de dezembro de 1932;

* Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - cuja parte especial, com algumas alterações, encontra-se em vigor até os dias de hoje;

* Código Penal, Decreto-Lei 1.004, de 21 de outubro de 1969 - que permaneceu por um período aproximado de nove anos em vacatio legis, tendo sido revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978, sem sequer ter entrado em vigor;

* Código Penal, Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984 - com esta lei foi revogada tão-somente, a parte geral do Código Penal de 1940.

Nosso atual Código Penal é composto por duas partes: geral (arts. 1° ao 120) e especial (arts. 121 a 361).

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