sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

OS MAIS IMPORTANTES PRINCÍPIOS VINCULADOS AO DIREITO PENAL

Princípio da Legalidade:

Como visto alhures, a lei é fonte imediata do Direito Penal. E nossa atual Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade em seu art. 5º, XXXIX:

"Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", repetido no art. 1º, do Código Penal.


Princípio da Anterioridade da Lei:

Segundo a mesma redação do art. 5º, XXXIX supramencionado, determina o art. 1º do Código Penal que:

"Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Por essa previsão, fundamental que exista primeiro a lei estabelecendo a conduta como criminosa, e fixando a pena respectiva, é dizer, a lei deve ser anterior ao fato delituoso.


Princípio da Irretroatividade da Lei Penal:

As previsões da lei penal têm eficácia a partir de sua existência, sendo vedada, como regra, a aplicação de forma retroativa, de forma a atingir condutas anteriores à lei.

A exceção diz respeito à retroatividade da lei mais benigna. Essa é a previsão do art. 5º, XL, da CF/88 e do art. 2º do Código Penal:

"CF/88, art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

"CP, art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Por essa regra, sempre que uma lei nova beneficiar alguém retroativamente, esta previsão deverá ser aplicada ao caso concreto. Ainda que o agente já se encontre preso cumprindo pena, será posto em liberdade.

Se a lei nova deixa de considerar determinado fato como crime é chamada de abolitio criminis; se altera regime anterior, com benefício ao agente, denomina-se novatio legis in mellius; em ambos os casos, será obrigatoriamente aplicada com efeitos retroativos.

De maneira diversa, a lei que cria novo tipo penal (novatio legis incriminadora) ou que altere, agravando,o regime anterior (novatio legis in pejus), terá sua eficácia limitada apenas a partir de sua vigência, vedada a retroatividade dessas leis.

Ressalte-se que essa excessão limita-se à esfera penal,não aplicável sequer ao processo penal, a teor do art. 2º do Código de Processo Penal (CPP):

"A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".

Entende-se por norma penal aquela que altera a pretensão punitiva estatal, seja criando, ampliando, reduzindo ou extinguindo tal pretensão. A lei processual regula os variados aspectos realtivos ao processo, não ao direito punitivo em si.

Surgem algumas dúvidas em relação à aplicação da lei mais benéfica.

Em primeiro lugar, analise-se o caso da lei intermediária mais benéfica. Assim, o agente pratica a conduta sob a regência da Lei A.

Após, entra em vigor a Lei B, mas benéfica que a anterior. Depois, nova Lei, C, entra em vigor, sendo mais grave que a Lei B.

Nesse caso hipotético, valerá a Lei B, posto que ultra-ativa em relação à Lei C, pois é mais benéfica.

A Lei A foi revogada já pela Lei B, justamente por esta ser mais benigna.


Princípio da Especialidade

Segundo esse princípio, sempre que duas leis puderem ser aplicadas a um mesmo caso, aplicar-se-á a mais especial, afastando a lei genérica.

É o que diz o brocado lex specialis derrogat generali.

Não se confunde lei mais especial com lei mais grave, pois essa não é característica inerente à especialidade. O que tipifica esta é a presença de mais elementos que individualizam suas previsões, analisados abstratamente.

Exemplo dessa especialidade é visto na Lei n. 8.137/90, que tipifica os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nela, em seu art. 3º, II, está rpevisto o seguinte tipo: "Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente".

No CP, art. 316, figuara parecida é denominada de concussão: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

Percebe-se que a primeira é especial, à medida que contém elementos que definem uma conduta mais detalhada com relação ao CP. Portanto, se houver exigência de vantagem ilícita para deixar de cobrar tributo, incidirá a Lei 8.137/90, específica em relação ao Código Penal.

Em outro exemplo, veja-se a diferença entre a extorsão (art. 158), geral, e extorsão mediante sequestro (art. 159), especial, ou ainda, o homicídio (art. 121, geral, e o infanticídio (art. 123), especial.


Princípio da Territorialidade

Por esse princípio, a lei penal só se aplica no território onde foi produzida, sem levar em consideração a nacionalidade do agente ou da vítima. Nosso Código Penal tratou do assunto em seu art. 5º.

A legislação definiu o que é território nacional e também recepcionou tratados e acordo internacionais que dão imunidades aos diplomatas, parlamentares e outros.


Princípio da Proibição da Analogia In Malam Partem

A analogia, método de integração da legislação, ou seja, forma de preencher lacunas existentes, não pode ser usada para prejudicar o agente, criando tipo penal não previsto expressamente na lei.

Assim, aplicar-se-ia um tipo penal a um caso semelhante, nã propriamente previsto, cirando-se norma nova, sem o devido atendimento ao princípio da legalidade.

Na esfera civil é possível e previsto no art. 4º da Lei de Inttrodução ao Código Civil, que prevê:

"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".


Princípio da Intervenção Mínima

Não deve o Estado intervir em toda sorte de situações, mormente na esfera penal, em que a regulamentação das condutas deve se limitar ao necessário e indispensável para manutenção da paz social.

O Direito Penal só deve atuar nos casos em que os demais ramos do Direito forem insuficientes.

Se por um lado tal princípio limita o legislador na criação de novos tipos, orienta-se também no sentido de se descriminalizar condutas que já não são consideradas tão lesivas à sociedade.


Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

De forma semelhante ao princípio anterior, a intervenção do Estado deve levar em conta o potencial ofensivo da conduta, protegendo os diversos bens jurídicos em questão.

Assim, serão divididos em crimes e contravenções, a depender do potencial lesivo, ou mesmo em atípico, se não violar qualquer bem jurídico protegido. Como se vê, não basta que a conduta seja imoral, aética ou meramente interna ao próprio autor.


Princípio da Insignificância

Segundo a mesma linha dos anteriores, o Direito Penal deve procurar proteger a comunidade de crimes que tenham gravidade razoável, evitando punir os chmados crimes de bagatela, como furtar um grampo ou um prego.

Esse princípio tem sido adotado pela jurisprudência, em face da nova política criminal.

Como bem arremata Rogério Greco, "ao contrário de fomentar a prática de crimes, como insinuam alguns, a aplicação do princípio da insignificância tem a finalidade de ajustar a aplicação da lei penal aos casos que lhe são apresentados, evitando a proteção de bens cuja inexpressividade, efetivamente, não mereceram a atenção do legislador".


Princípio da Individualização da Pena.

Este princípio tem origem constitucional, art. 5º 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena...". Inicialmente, cabe ao legislador a previsão de penas para os diversos crimes, punindo com mais rigor aquelas condutas mais danosas.

Uma vez tipificada tal conduta, no caso concreto, caberá ao juiz a individualização da pena, levando em conta as características de cada pessoa e cada fato em si, com a devida observância das características judiciais, atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, para que, ai sim, seja aplicada a sanção mais justa possível.

A propósito do tema, cite-se a seguinte decisão do STJ:

"A individualização da pena é exigência do código penal, com assento na Constituição da República. Cumpre ao magistrado ponderar o requisito mínimo no art. 59 do cód. penal. Em seguida, a pena-base, considerará circunstâncias agravantes e atenuantes. Por fim, causa de aumento ou diminuição. A sentença será fundamentada, exigindo-se, como tal, explicitação dos fatos, de modo a que se conheça como foram ponderados."

Assim, aplicando-se esse princípio, cada agente terá uma pena individual, ainda que os fatos praticados sejam os mesmos, pois diversos os tópicos a analisar para a correta fuxação de cada pena.


Princípio da Limitação das Penas

Historicamente, vê-se que as penas já foram das mais diversas, com requintes de crueldade e total desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Para limitar a atuação do legislador, a atual Constituição previu, em seu art. 5º, XLVII, os seguintes limites:

"Art. 5º, inciso XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis".


Segundo esse comando, não poderão ser cominadas essas penas. Especificamente no que respeita á pena de morte, só existirá nos casos de guerra declarada, e aplicada mediante fuzilamento. Como se trata de cláusula pétrea, não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a abolir essa garantia individual.